REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
Neste estudo trataremos de um tema de extrema relevância para o direito constitucional e que muito tem freqüentado as provas da Ordem e de concursos das mais diversas áreas.

Habeas Corpus – art. 5º LXVII – Tutela a liberdade de locomoção. Qualquer pessoa pode impetrar o HC em favor de qualquer pessoa. Ex. Estrangeiro(traduzido em língua portuguesa), menor, doente mental,brasileiro.
OBS: Segundo o STF, pessoa jurídica não pode. Também não pode ser impetrado em favor de animais. Não precisa de advogado. É uma exceção ao art. 133 da CF. É gratuito.

Tipos: Preventivo = ocorre antes do constrangimento a liberdade.
Repressivo = o constrangimento já se deu.

Mandado de segurança – art. 5º LXIX . Tutela qualquer direito líquido e certo não amparado por HC nem HD, é portanto, subsidiário. Cabe contra ato irregular de autoridade pública no exercício de função pública.
OBS: Só o titular pode impetrar ( precisa de advogado). O prazo para impetra-lo e de 120 dias a contar do conhecimento do ato irregular. Súmula 632 STF. (lei 1533/51). Pode semelhante ao HC, ser preventivo ou repressivo. Não é gratuito.
Não se dá MS quando se tratar de ato disciplinar, salvo se praticado por autoridade incompetente (art. 5º, II lei 1533/51) súmula 202 STJ.

Mandado de Segurança Coletivo. Art. 5º LXX. Destina-se a tutelar os direitos difusos, os direitos transindividuais.

Legitimados:
-Partido Político com representação no congresso Nacional (pelo menos 1 deputado ou 1 senador);
- sindicato;
- Entidade de Classe; e
- Associação constituída ou em funcionamento a mais de um ano.

Habeas data – art. 5º, LXXII, tutela o acesso a informação sobre dados pessoais que estão em banco de dados de caráter público.ex : SPC
OBS: É necessário que haja a negativa na via administrativa. Não viola o princípio da legalidade ou livre acesso a justiça, pois é uma condição da ação. (precisa também de advogado). Ele também pode ser usado além de para conseguir acesso a bancos de dados públicos, sobre informações, serve também para retificar informações, e para conseguir anotações, justificação a assentos documentais (lei 9.507/97). É gratuito.

Mandado de Injunção art. 5º LXXI. Busca o complemento de uma norma constitucional de caráter limitada. Qualquer pessoa titular desse direito poderá impetra-lo.

OBS: O STF entende que o MI produz efeitos concretos.

Ação popular – art. 5º LXXIII . Pode ser ajuizado por qualquer cidadão (pessoa no exercício de seus direitos políticos, ou seja, pessoa física, qualquer brasileiro que possa votar).
OBS: Não poderá estrangeiro ou pessoa jurídica. Maior de 16 anos votante.
Finalidade: Serve para proteger o patrimônio público, histórico, meio ambiente e a moralidade administrativa.


QUESTÕES SOBRE O TEMA REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS.

1- (OAB/CESPE - 2008.1) No que diz respeito aos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
A) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e o mandado de injunção.
B)O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político.
C) O Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita a todos.
D) O direito de qualquer cidadão propor ação popular é previsto constitucionalmente.

2- (OAB/CESPE - 2008.1) No que diz respeito aos direitos políticos, assinale a opção incorreta.
A) O plebiscito e o referendo podem ser convocados tanto pelo Congresso Nacional, por meio de decreto
legislativo, quanto mediante lei de iniciativa popular.
B) Reconhecida a incapacidade civil absoluta, mediante sentença que decrete a interdição, ocorre a
suspensão dos direitos políticos, mas, não, a perda de tais direitos.
C) O conceito de domicílio eleitoral não se confunde com o de domicílio da pessoa natural regulado no
Código Civil, pois, naquele, leva-se em conta o lugar onde o interessado tem vínculos políticos e sociais e,
não, o lugar onde ele reside com animus definitivo.
D) A Constituição Federal determina que as eleições dos deputados federais, dos deputados estaduais e dos
vereadores devam efetivar-se pelo critério proporcional.

3- (OAB/CESPE - 2008.3) Com relação aos direitos políticos, assinale a opção correta.
A) Caso a nomeação dos delegados de polícia, por força de uma constituição estadual, passe a estar
subordinada à escolha, entre os delegados de carreira, por voto unitário residencial da população de cada um
de seus municípios, não haverá configuração de voto censitário; ao contrário, a norma estará privilegiando a
democracia e a participação social.
B) O domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária são condições de elegibilidade e exigem
disciplina instituída
por lei complementar, visto que os requisitos de elegibilidade se confundem com as hipóteses de
inelegibilidade.
C) A obrigatoriedade de filiação partidária para os candidatos a juiz de paz decorre do sistema eleitoral
constitucionalmente definido e, caso lei estadual venha a disciplinar procedimentos necessários à realização
das eleições para implementação da justiça de paz, haverá invasão de competência da União e ofensa ao
princípio federativo.
D) Presidente de câmara municipal que substitua ou suceda o prefeito nos seis meses anteriores ao pleito é
inelegível para o cargo de vereador.

4- (OAB/CESPE – 2009.1) No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção correta.
A) A ação civil pública somente pode ser ajuizada pelo MP, segundo determina a CF.
B) A doutrina brasileira do habeas corpus, cujo principal expoente foi Rui Barbosa, conferiu grande amplitude
a esse writ, que podia ser utilizado, inclusive, para situações em que não houvesse risco à liberdade de
locomoção.
C) O habeas data pode ser impetrado ao Poder Judiciário, independentemente de prévio requerimento na
esfera
administrativa.
D) A ação popular pode ser ajuizada por qualquer pessoa para a proteção do patrimônio público estatal, da
moralidade
administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.

Gabarito:
1. D; 2. A; 3. D; 4.B.